Lattes UEMG

Euller Xavier Cordeiro

Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2009) e mestrado em Direito pela mesma instituição (2014). Atualmente é professor da Universidade Paulista e Funepe, professor universitário com experiência nas disciplinas Direito Penal, Criminologia, Introdução ao Estudo do Direito, Direito Administrativo e Direito Processual. Pesquisador do NETPDH (Núcleo e Ensino e Pesquisa em Direitos Humanos) e do grupo de pesquisa ?Sociologia, Política e Cidadania-FUNEPE). Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Advogado. Sócio-fundador do escritório, Barile, Barros e Xavier. (Texto informado pelo autor)

http://lattes.cnpq.br/8031045337870755 (18/01/2018)

Rótulo/Grupo:

Bolsa CNPq:

Período de análise:

Endereço:

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas

Área: Direito

Citações: Google Acadêmico

Produção bibliográfica

Artigos completos publicados em periódicos (4)
1. CORDEIRO, E. X.; LEITE, T. S. C. ; BORGES, P. C. C.. Direitos Fundamentais: desdobramentos sócio-históricos e avanços legislativos. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais (FDV). v. 14, p. 125, issn: 1980-7864, 2013.
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2. LEITE, T. S. C. ; CORDEIRO, E. X.. LEI Nº 11.340/06: Concepções Sócio-Históricas de Gênero e de Direito. Revista Jurídica UniSEB / Centro Universitário UNISEB. v. 1, p. 41-52, issn: 2317-2681, 2013.
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3. CORDEIRO, E. X. Vitimodogmática aspectos introdutórios. Diritto & Diritti. v. 1, p. 31882-31895, issn: 1127-8579, 2011.
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4. CORDEIRO, E. X. Justiça Restaurativa: um novo olhar sobre a justiça criminal. Revista do Departamento de Ciências Sociais Aplicada da Universidade Fedral do Mato Grosso do Sul. (ISSN 1980-7295). v. VOL. 1, p. 20-30, issn: 1980-7295, 2007.
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Livros publicados/organizados ou edições (1)
1. CORDEIRO, E. X. A participação da vítima no processo penal. 1 ed. Birigui: Editora Boreal, 2015. .
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Capítulos de livros publicados (4)
1. CORDEIRO, E. X. Rompendo com o historicismo jurídico positivista: uma abordagem da vítima. Em: Ricardo Marcelo Fonseca; Luis Fernando Lopes Pereira;Ivan Furmann. (Org.). As formas do direito, ordem, razão e decisão: Experiências jurídicas antes e depois da modernidade. 1ed.Curitiba. : IBHD. 2013.v. 1, p. 660-681.
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2. CORDEIRO, E. X. Contornos para legitimação de um direito penal ambiental. Em: CORDEIRO, E. X.. (Org.). Direito, políticas públicas e sustentabilidade: temas atuais. 1ed.São Paulo. : Unesp Cultura Acadêmcia.. 2012.p. 153-162.
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3. BARBOSA, V. R. ; CORDEIRO, E. X.. Lei nº 12.398/2011 como momento de necessária positivação do direito fundamental de visita dos avós aos netos. Em: Juliana Presotto Pereira Netto. (Org.). IV Fórum Sócio Jurídico: políticas públicas para a efetivação de direitos no processo de envelhecimento. Franca. : Unesp Franca / Centro Jurídico Social. 2011.v. 1, p. 193-198.
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4. CORDEIRO, E. X. Vitimodogmática uma análise dogmática do comportamento da vítima. Em: FREITAS, Mariza Helena D?Arbo Alves. (Org).. (Org.). Estudos Contemporâneas de Vitimologia.. 1ed.São Paulo. : Cultura Acadêmica. 2011.v. 1, p. 21-62.
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Textos em jornais de notícias/revistas (0)
Trabalhos completos publicados em anais de congressos (0)
Resumos expandidos publicados em anais de congressos (1)
1. CORDEIRO, E. X. Vitimodogmática: o comportamento da vítima na perpetração do delito e seus reflexos na dogmática jurídico-penal. Em: Simpósio Internacional de Iniciação Científica da USP, 2008, São Paulo. Cadernos de resumos SIICUSP, 2008.
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Resumos publicados em anais de congressos (3)
1. CORDEIRO, E. X. Vitimodogmática: o Comportamento da vítima na gênese do Delito. In VII Ciclo de Estudos Juridícos - Pesquisa Juridíca: Ideologia, Paradigma e Método. Unesp Franca. Em: VII Ciclo de Estudos Juridícos - Pesquisa Juridíca: Ideologia, Paradigma e Método., 2007, FRANCA. VII Ciclo de Estudos Juridícos - Pesquisa Juridíca: Ideologia, Paradigma e Método, 2007.
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2. CORDEIRO, E. X. Vitimologia e o modelo consensual de justiça. In Ciclo de Estudos e Debates Sobre A Crise Da Democracia e o Acesso à Justiça. Realização Núcleo de Estudos De Dieito Alternativo (NEDA). Em: Ciclo de Estudos e Debates sobre a Crise da Democracia e o Acesso à justiça, 2007, FRANCA. Ciclo de Estudos e Debates sobre a Crise da Democracia e o Acesso à Justiça, 2007.
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3. CORDEIRO, E. X. Justiça Restaurativa: uma nova maneira de se fazer justiça. In Semana De História. Em: Semana de História, 2005, Três lagoas. O Ensino e a Pesquisa na construção da História, 2005.
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Artigos aceitos para publicação (0)
Apresentações de trabalho (6)
1. CORDEIRO, E. X. É possível ter convicções sem se tornar fanático numa era de radicalismos?. 2017. Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra
2. CORDEIRO, E. X. Direitos Humanos e Direito Penal. 2017. Apresentação de Trabalho/Simpósio
3. CORDEIRO, E. X. Rompendo com o historicismo jurídico positivista: uma abordagem da vítima. 2012. Apresentação de Trabalho/Comunicação
4. CORDEIRO, E. X. A importância da pesquisa acadêmica em Direito. 2012. Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra
5. CORDEIRO, E. X. Racionalização do Direito Penal: Uma Perspectiva Crítica dos Direitos Humanos. 2011. Apresentação de Trabalho/Comunicação
6. CORDEIRO, E. X. A tutela penal das relações de consumo. 2011. Apresentação de Trabalho/Comunicação
Demais tipos de produção bibliográfica (3)
1. CORDEIRO, E. X. Relatório de bolsa de mestrado (MS2). 2013. MS2) 2013 (Relatório científico
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2. CORDEIRO, E. X. Relatório de bolsa de mestrado (MS1). 2012. MS1) 2012 (Relatório científico
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3. CORDEIRO, E. X. Vítima e imputação objetiva. 2009. Artigo de conclusão de curso.
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Produção técnica

Programas de computador com registro de patente (0)
Programas de computador sem registro de patente (0)
Produtos tecnológicos (0)
Processos ou técnicas (0)
Trabalhos técnicos (0)
Demais tipos de produção técnica (0)

Produção artística

Total de produção artística (0)

Orientações em andamento

Supervisão de pós-doutorado (0)
Tese de doutorado (0)
Dissertação de mestrado (0)
Monografia de conclusão de curso de aperfeiçoamento/especialização (0)
Trabalho de conclusão de curso de graduação (2)
1. Aline Regis. A Ineficácia das medidas protetivas na Lei Maria da Penha. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário Toledo, . Início: 2015.
  Orientador: Euller Xavier Cordeiro.
2. Leandro Haddad. A Lei Maria da Penha.. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário Toledo, . Início: 2015.
  Orientador: Euller Xavier Cordeiro.
Iniciação científica (0)
Orientações de outra natureza (0)

Supervisões e orientações concluídas

Supervisão de pós-doutorado (0)
Tese de doutorado (0)
Dissertação de mestrado (0)
Monografia de conclusão de curso de aperfeiçoamento/especialização (0)
Trabalho de conclusão de curso de graduação (2)
1. Aline Regis. A ineficácia das medidas protetivas na lei maria da penha. (Graduação em Direito) - Centro Universitário Toledo, . 2015.
  Orientador: Euller Xavier Cordeiro.
2. Leandro Mendes Haddas. Análise da lei maria da penha. (Graduação em Direito) - Centro Universitário Toledo, . 2015.
  Orientador: Euller Xavier Cordeiro.
Iniciação científica (0)
Orientações de outra natureza (0)

Projetos de pesquisa

Total de projetos de pesquisa (4)

2012-Atual. Sistema Penal Integral e Estado Democratico de Direito
Descrição: O grupo de pesquisa ?Sistema Integral de Direito Penal e Estado Democrático de Direito? tem como objetivo a investigação no campo das Ciências Jurídico-Penais partido do pressuposto da desenhado por Von Liszt, ou seja, a Ciência conjunta do Direito Penal, uma tentativa de englobar este conjunto de disciplinas (Dogmática, Política Criminal, Criminologia e Processo Penal) numa unidade coerente e harmoniosa. Este conjunto permite uma investigação científica não só completa, mas também complexa, permitindo assim verter seus resultados em um objeto concreto para a realização do estado Democrático de Direito. Linhas: A questão da responsabilidade penal Delinquência transnacional Processos de criminalização na perspectiva da norma penal.. Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. Integrantes: Euller Xavier Cordeiro - Coordenador / Fernando Andrade Fernandes - Integrante.
Membro: Euller Xavier Cordeiro.
2011-2013. A participacao da vitima no processo penal
Descrição: O Sistema Penal encontra-se notadamente voltado para o crime e o criminoso, contudo essa ideia tem perdido espaço frente aos novos estudos de origem vitimológica que pondo à tônica a valorização da vítima na dogmática jurídico penal contribui para que a política criminal antes voltada exclusivamente a ressocializacão do autor volte agora também para uma maior participação da vítima no Processo Penal. O presente trabalho terá por escopo estabelecer qual o alcance e as possibilidades de inclusão da vítima no âmbito do Processo Penal de modo que os princípios garantistas não sejam olvidados em favorecimento de uma pretensa celeridade e melhor composição do litígio penal. Em verdade, o Processo Penal não pode deixar de lado suas funções garantistas, mas também é verdade que a participação da vítima no Processo Penal trata-se de uma exigência cada vez mais consistente em nosso ordenamento jurídico e que, portanto é tarefa do construtor do direito determinar e estabelecer seus limites e possibilidades.. Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. Alunos envolvidos: Mestrado acadêmico: (1) Doutorado: (1) . Integrantes: Euller Xavier Cordeiro - Coordenador / Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas - Integrante. Financiador(es): Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Bolsa.
Membro: Euller Xavier Cordeiro.
2011-Atual. NETPDH Nucleo de Estudos da Tutela Penal e Educacao em Direitos Humanos
Descrição: o caso do NETPDH, o objeto comum de pesquisa é a tutela dos direitos humanos, entorno do qual foram concebidas quatro linhas de pesquisa: a) Educação em direitos humanos A pesquisa em Educação em DDHH subsidia as atividades extencionistas do NETPDH, que desenvolve projetos junto a escolas públicas, propiciando um aprofundamento teórico aos docentes e discentes envolvidos no projeto, bem assim, propiciando a reciclagem e aprendizagem sobre a temática: DDHH. Considerando as fases de criação e reconhecimento dos Direitos Humanos, têm-se presente que sua efetividade passa pelos aportes teóricos, após as demandas sociais, mas antes da positivação dos mesmos, que não pode ser visualizada como a última etapa, culminando com a sensibilização sócio-cultural, que pode ser concretizada de várias maneiras, mas a principal é a Educação. Somente assim será alcançada a eficácia social, para além da jurídica. b) Formas de violação dos direitos humanos com repercussão jurídico-penal Além das formas tradicionais de criminalidade que caracterizam crimes contra bem jurídicos fundamentaits, há violações estruturais contra os Direitos Humanos de diferentes tipos, como a exploração, a penetração, a fragmentação e a marginalização. A pesquisa busca identificar as formas de violação dos Direitos Humanos com relevância juridicopenal. c) O direito à defesa dos direitos humanos A pesquisa tem por objetivo analisar ambas as formas de defesa dos Direitos Humanos, isto é, de um lado, a tutela estatal por meio da criminalização das violações dos Direitos Humanos e o sistema internacional de responsabilização dos violadores e, de outro, a defesa do acusado por si mesmo ou pela assistência de um defensor de sua escolha, como garantido em tratados, pactos e convenções, e pelas constituições e legislações de Direito Interno. d) O sistema penitenciário como violência institucional As flagrantes contradições entre as funções instrumentais declaradas oficialmente em organismos internacionais e as condições mínimas fixadas para custódia de presos previstas em tratados internacionais e em leis específicas, e as funções não declaradas de pura segregação e perpetuação da população carcerária, serão examinadas para aferir a efetividade das políticas públicas na área da segurança pública e o respeito aos Direitos Humanos.. Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. Integrantes: Euller Xavier Cordeiro - Integrante / Paulo Cesar Correa Borges - Coordenador.
Membro: Euller Xavier Cordeiro.
2007-2008. Juizado Especial Civel: uma democratizacao do acesso a Justica.
Descrição: Projeto desenvolvido pelos conciliadores - estagiários bolsistas - do Juizado Especial Cível - Anexo Unesp, sob a coordenação do Prof. Dr. Fernando Andrade Fernandes e formentado pela Cnpq/ PBIC, na qual os conciliadores buscaram pesquisar a realização do acesso à Justiça e efetivação dos direitos humanos por meio do Juizado Especial Cível.. Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. Alunos envolvidos: Graduação: (3) . Integrantes: Euller Xavier Cordeiro - Coordenador.
Membro: Euller Xavier Cordeiro.

Prêmios e títulos

Total de prêmios e títulos (0)

Participação em eventos

Total de participação em eventos (24)

XII Fórum Jurídico. 2015. (Congresso).
Ciclo de Palestras do JEC Anexo UNESP.A participação no processo como condição para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça.. 2011. (Outra).
Estudos em homenagem a Roberto Lyra Filho. 2011.. 2011. (Outra).
I Seminário Internacional de Tutela Penal dos Direitos Humanos.A atual interpretação da Lei de Anistia como entrave à tutela penal democrática dos direitos humanos.. 2011. (Seminário).
IV Fórum Sociojurídico: "Políticas Públicas para a efetivação de direitos no processo de envelhecimento".A Lei nº 12.398/2011 como momento de necessária positivação do direito fundamental de visita dos avós aos netos. 2011.A Lei nº 12.398/2011 como momento de necessária positivação do direito fundamental de visita dos avós aos netos. 2011. (Simpósio).
V Congresso Brasileiro de História do Direito. 2011. (Congresso).
V Simpósio de Direito Alternativo de Franca. 2011. (Simpósio).
Seminário Internacional do IBCCRIM. 2009. (Seminário).
VII Ciclo de Estudos Jurídicos - Pesquisa Juridíca: Ideologia, Paradgma e Método.. 2007. (Seminário).
V Seminário de Ciêmcias Criminais de Franca/SP.. 2007. (Seminário).
Ciclo de Estudos e Debates sobre a Crise da Democracia e o Acesso à justiça. 2006. (Congresso).
I Jornada de Direito Civil ?Miguel Reale?.. 2006. (Congresso).
Conferência 10 anos de OMC: Avaliações e Perspectivas. 2005. (Oficina).
Imputação Objetiva no Direito Penal.. 2005. (Outra).
O Controle de Constitucionalidade.. 2005. (Outra).
O Direito Constitucional Ambiental. 2005. (Simpósio).
Princípios Constitucionais do Direito Penal. 2005. (Simpósio).
Semana de História 2005. 2005. (Outra).
VII Encontro Regional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. 2005. (Encontro).
VII Semana Jurídica da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul e I Encontro Regional do Ministério Público. 2005. (Simpósio).
I Encontro Regional do Ministério Público. 2004. (Seminário).
Imputação objetiva no Direito Penal. 2004. (Outra).
Princípios Constitucionais do Direito Penal. 2004. (Outra).
V Encontro Regional. 2004. (Outra).

Organização de eventos

Total de organização de eventos (3)

CORDEIRO, E. X.. Seminário Internacional - Marcadores Sociais da Diferença e Repressão Penal. 2011. (Congresso).. . 0.
CORDEIRO, E. X.. Mini- Curso: Juizado Especial Cível: Aspectos Processuais da Lei n. 9.099/1995.. 2008. (Concurso).. . 0.
CORDEIRO, E. X.. Semana Jurídica: O direito penal e sua problemática contemporânea. 2007. (Congresso).. . 0.

Lista de colaborações

Colaborações endôgenas (0)

Data de processamento: 04/03/2021 17:16:06

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